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Adesão a Acordos de Transação tem Prazo Prorrogado


Foi prorrogado para 29.04.2022 o prazo para adesão a acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela PGFN.

Mais de 981 mil acordos de transação tributária já foram realizados, sendo que o valor total regularizado ultrapassa R$ 232,7 bilhões em débitos.

Dentre os acordos disponíveis, destacam-se a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Cabe lembrar que tais acordos de transação permitem ao contribuinte regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais, com descontos que chegam a até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Por conseguinte, o instrumento da transação tem viabilizado a manutenção de empresas e empregos por elas gerados, estimulando a atividade econômica e gerando recursos ao Estado.

Nos dois últimos anos, a transação na dívida ativa se consolidou como relevante política pública direcionada à superação da crise econômica agravada pela pandemia, sendo autorizada pela Lei 13.988/2020 e prevista no Código Tributário há anos.

Fonte: www.gov.br/economia