Publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (15/01/21) o decreto assinado pelo governador João Dória revoga as mudanças nas alíquotas de ICMS para o setor de hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores de São Paulo e medicamentos genéricos.
Com esta medida o Governo do Estado protege a produção e comercialização de alimentos e medicamentos que afetam principalmente a população mais vulnerável, e também atende às solicitações da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e representantes das entidades setoriais.
Com a manutenção destes benefícios, o Governo do Estado sofrerá uma redução de R$ 520 milhões anuais no ajuste fiscal de R$ 7 bilhões. O ajuste fiscal e a reforma administrativa feita pelo Estado de São Paulo são necessários para cobrir um déficit estimado em 2021 de R$ 10,4 bilhões, consequência da queda na arrecadação de Estados, União e Municípios em razão da pandemia de Covid-19.
O ajuste fiscal foi elaborado para garantir recursos de investimento em áreas sensíveis de atendimento à população carente, como saúde, educação, assistência social e segurança pública, manutenção do pagamento de fornecedores, salários de 650 mil funcionários públicos e das aposentadorias e pensões de 550 mil inativos.
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