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Empresas questionam na justiça revogação de benefícios fiscais em São Paulo

Atualizado: Jan 26


Contribuintes vêm questionando na Justiça os aumentos de ICMS previstos em decretos editados por São Paulo no fim de 2020, que atingiram setores como o de saúde e o agronegócio. Segundo um levantamento da PGE-SP, ao menos 20 ações individuais em andamento na primeira instância, além de três coletivas no Tribunal de Justiça do Estado foram indeferidas pelos desembargadores.


Os decretos anularam benefícios fiscais. O fato do governador João Dória ter voltado atrás em relação a alguns produtos, alimenta a esperança de empresas por novas revogações.

Neste mês o Supremo recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6656) apresentada pela Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) que aborda o tema.


Segundo a Fiesp, na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 529, que aprovado pelo Legislativo se tornou a Lei nº 17.293, o governo prevê uma arrecadação de ICMS em 2021 de R$ 141 bilhões. Mas de acordo com dados do Confaz, em novembro São Paulo já registrava R$ 159,28 bilhões.


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