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PERT: votação do Projeto de Lei que reabre possibilidade de adesão é marcada para agosto


Na sexta-feira, 9 de Julho, o Senado divulgou que ficará entre os dias 3 e 5 de agosto a votação do novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (PL 4728/2020), que consiste na reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (Lei 13.496/2017), com ajustes nos prazos e formas de pagamento.

O Projeto de Lei foi criado com o objetivo de prestar auxílio aos contribuintes em razão das dificuldades financeiras criadas pela pandemia (COVID-19), facilitando a forma de pagamento de tributos em atraso e concedendo descontos sobre multas, juros e encargo legal.

O texto original apresentado abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de agosto de 2020, reabrindo o prazo de adesão ao PERT e ajustando seus prazos e modalidades de pagamento.

Nos termos do texto original, podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. O texto recebeu 26 emendas até o momento, incluindo ampliação de número de parcelas, prorrogação do prazo de adesão para 12/2021, possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 30/06/2021, utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, para pagamento de multas, juros e encargo legal, possibilidade de utilização de outros créditos reconhecidos em favor do contribuinte para quitação de débitos.

Foram mantidos do texto original do PERT (Lei 13.496/2017) as obrigações dos optantes pelo parcelamento especial em manter regularidade fiscal com relação aos débitos vencidos após 30/06/2021, manter-se em dia com os pagamentos ao FGTS e a necessidade de desistência das ações que tenham por objeto de discussão os débitos incluídos no programa especial de parcelamento.