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Recebi uma Autuação Fiscal, e agora?


A lavratura de um Auto de Infração em face de um contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ocorrer por diversos fatores: falta de recolhimento de tributos, falta de cumprimento de obrigações acessórias, equívocos da Autoridade Fiscal ao analisar demonstrativos contábeis e informações transmitidas pelo contribuinte, divergência na interpretação da legislação tributária, dentro outros.

Em caso de recebimento de um Auto de Infração o contribuinte pode optar pelo pagamento do débito, dentro dos prazos constantes na intimação (usufruindo nestes casos de reduções de multas aplicadas), aderir a algum programa de parcelamento ou, ainda, entendendo não serem devidos os valores em cobrança, apresentar defesa na esfera administrativa. Em muitos casos os contribuintes optam pela apresentação de defesa (dentro do prazo previsto na legislação), com o objetivo de afastar incorreções contidas no Auto de Infração que resultem na redução do valor devido ou, em muitos casos, a sua integral anulação.

Para análise e tomada de decisão de qual a melhor alternativa a ser escolhida pelo Autuado (seja ele pessoa física ou jurídica), recomendamos que o Auto de Infração recebido seja encaminhado a um profissional especialista na área tributária antes do término do prazo para apresentação de defesa administrativa, que analisará a cobrança encaminhada pela Autoridade Fiscal, validando se ela preenche todos os requisitos legais e se os débitos em cobrança são de fato devidos.

Após o parecer do profissional especializado, será traçada a estratégia de defesa com a apresentação das impugnações e dos recursos cabíveis, que suspenderão a cobrança do débito até o posicionamento definitivo sobre a matéria na esfera administrativa.

Também poderão ser analisadas opções de pagamento do débito, de forma parcelada e/ou com descontos, a depender da conclusão quanto a cobrança ser ou não legítima.

Por fim, existe, ainda, a opção de discussão do débito na esfera judicial, caso tenha sido julgada improcedente a defesa apresentada na esfera administrativa ou em caso de decurso do prazo para apresentação da referida defesa.

Em todos estes cenários é de vital importância o envolvimento de um profissional com atuação e formação específica voltada ao Direito Tributário, que terá o conhecimento técnico necessário para análise do Auto de Infração e dos melhores alternativas aplicadas ao caso.

A Fávero & Advogados possui um time de profissionais com formação e especialização em Direito Tributário, além de contar com profissionais formados também em contabilidade e administração, nos tornando aptos a auxiliar nossos clientes em situações como esta.

Ficou com alguma dúvida ou recebeu um Auto de Infração? Entre em contato conosco que poderemos orientá-lo como conduzir a questão.