25 de abr. de 20222 min
Oportunidade de Renegociação de dívidas para Micro e Pequenas empresas
Em 18.03.2022 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei Complementar 193/22, dando origem ao programa de parcelamento de...
Por meio de uma análise prévia e sem custo (que denominamos “Diagnóstico Fiscal”) das atividades desempenhadas pela empresa, através do cotejo entre as informações fiscais e contábeis transmitidas aos órgãos fiscais e a respectiva legislação regente, relacionamos as possíveis matérias (administrativas e judiciais) e os respectivos montantes envolvidos, para que a empresa analise a viabilidade do trabalho.
Havendo interesse em buscar tais direitos, ajusta-se um contrato baseado no êxito das medidas e nossa equipe entra em campo, cuidando de todas as etapas do processo (levantamento de informações; cálculos; retificação de obrigações acessórias; gestão processual administrativa/judicial; etc.), até o efetivo desfecho, com o recebimento dos créditos fiscais em espécie ou a compensação com débitos fiscais existentes na empresa, de acordo com cada caso.
Não. Os órgãos fiscais como por exemplo a Receita Federal, possuem estrutura para análise específica sobre cada demanda ou tipo de tributo, sendo que os procedimentos de fiscalização seguem esses parâmetros, de acordo com a demanda do processo e os ditames legais. Nesse sentido, destacamos que nosso escritório adota postura conservadora e cautelosa na proposição das demandas (à menos que a situação exija tratamento diferenciado), prezando pela segurança jurídica e estabilidade nas relações com os órgãos fiscais.
É muito importante destacar que as obrigações acessórias e informações contábeis transmitidas aos órgãos fiscais (dentre eles a Receita Federal) estão sujeitas a análise e fiscalização da administração fazendária a qualquer tempo, independente da recuperação de tributos. De todo modo, nossa atuação e esforço estão voltados para garantir que nosso cliente usufrua do que é seu por direito, garantido através de disposição legal, doutrinária ou jurisprudencial. Portanto, nosso trabalho contribuirá para que a contabilidade da empresa esteja alinhada e demonstre tais direitos.
De modo geral, a maioria (cerca de 90%) das informações necessárias ao Diagnóstico Fiscal ou à execução efetiva dos serviços é obtida através de consulta direta aos bancos de dados dos órgãos fiscais, mediante autorização do cliente via procuração eletrônica, sem a necessidade de envolvimento e dedicação da equipe fiscal/contábil interna da empresa.
Demais informações pontuais geralmente são obtidas com a contabilidade da empresa, mas sempre com interferência mínima nas demandas internas da empresa.
Na sistemática adotada por nosso escritório, não há qualquer risco. Isso porque recomendamos aos nossos clientes que aguardem o efetivo desfecho dos processos (administrativos ou judiciais) encaminhados por nossa equipe para posterior uso dos possíveis benefícios. No âmbito administrativo com a homologação dos créditos pelos órgãos competentes e na esfera judicial com o trânsito em julgado da ação. Agindo dessa forma e adotando as melhores práticas processuais e administrativas para proposição das medidas, é só questão de tempo para colher os frutos do trabalho.
É importante ressaltar que a legislação brasileira – em especial a Constituição Federal - garante ao contribuinte/empresário o direito de petição, direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, ainda que o Fisco tenha entendimento divergente do adotado pela empresa, terá que se posicionar e fundamentar em processo e/ou procedimento específico, o que garante a lisura da medida, a possibilidade de defesa e o impedimento de qualquer ato de ilegalidade ou abuso.
Tanto o contribuinte/empresa quanto o Fisco possuem 5 (cinco) anos para buscar o que lhes é devido. Para o caso dos créditos, aqueles eventualmente gerados fora desse prazo são atingidos pela prescrição. Contudo, o respectivo protocolo dos processos pleiteando tais direitos (administrativos/judiciais) interrompe o prazo prescricional.
Ou seja, é possível efetivar levantamento dos créditos não recuperados, desde que não atingidos pela prescrição, nos termos da legislação tributária vigente – dos últimos 5 anos.
Avaliamos que nosso escritório acaba se tornando uma extensão da contabilidade e do jurídico de nossos clientes para assuntos relacionados à área tributária e societária de alta complexidade e interferência jurisprudencial.
Normalmente os profissionais de contabilidade consomem grande parte de sua carga horária de trabalho executando os fechamentos fiscais e contábeis inerentes à atividade, apurando tributos, gerando informações para análise financeira, patrimonial e gerencial para auxiliar o empresário/gestor na tomada de decisão ou atendendo o Fisco – nas diversas esferas. Diante da complexidade e, principalmente, das recorrentes alterações e ajustes interpretativos da legislação e jurisprudência tributária no Brasil, é praticamente impossível que estes profissionais absorvam e acompanhem, além das demandas gerais da atividade, todas as tratativas e alterações (praticamente diárias) das matérias tributárias.
Para isso, a Fávero & Advogados dispõe de uma equipe de consultores especializados, com formação nas áreas do direito, contabilidade e administração, altamente capacitados e atuando há mais de 24 anos com foco em planejamento tributário/societário e recuperação de tributos. É em razão da sabedoria tributária (experiência conciliada com a atualização e dedicação constantes) de nossos profissionais que conseguimos efetivar o planejado em nossos projetos e trazer excelentes resultados aos nossos clientes. Recuperação dos créditos tributários se concretiza, tudo nos exatos termos exigidos pela legislação vigente, e nosso trabalho tem oportunizado.
A Fávero & Advogados atua em dezenas de empresas em todo o país, contando com clientes nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso, Bahia e Ceará. Nosso foco de atuação são empresas do agronegócio.
Entre em contato conosco e ficaremos felizes em repassar nossos cases de sucesso.