
- 27 de abr.
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Adesão a Acordos de Transação tem Prazo Prorrogado
Foi prorrogado para 29.04.2022 o prazo para adesão a acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela PGFN. Mais de 981 mil acordos...

- 25 de abr.
- 1 min
Responsabilidade do Sócio que se retirou antes do Fechamento Irregular da Empresa
Em recente acórdão, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade que, caso tenha se afastado...

- 25 de abr.
- 2 min
Oportunidade de Renegociação de dívidas para Micro e Pequenas empresas
Em 18.03.2022 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei Complementar 193/22, dando origem ao programa de parcelamento de...

- 23 de abr.
- 1 min
Gastos com rastreamento Via Satélite geram créditos de PIS e COFINS
Em recente decisão, a 3º turma da Câmara Superior do CARF decidiu que os gastos com rastreamento de frotas, via satélite, podem ser...

- 9 de fev.
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Cobrança do Difal-ICMS 2022 é questionada por contribuintes
Em 24 de fevereiro de 2021, ao analisar cláusulas do Convênio ICMS 93/15, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese que declarou...

- 2 de fev.
- 2 min
Salário-maternidade para empregadas gestantes afastadas na pandemia
Devido à pandemia (COVID – 19), diversas leis e atos normativos vieram a ser editados com objetivo de preservar a saúde da população. Uma...

- 7 de jan.
- 2 min
Temas de Direito Tributário em destaque na pauta do STF - 2022
Em 17.12.2021, o Supremo Tribunal Federal divulgou as matérias que estarão em pauta para julgamento pelo plenário. Dos temas a serem...

- 25 de nov. de 2021
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Álcool em gel, luvas e máscaras podem ser creditados do PIS/Cofins
A Receita Federal reconheceu que, embora não sejam considerados Equipamentos de Proteção Individual (EPI), as máscaras de proteção contra...

- 23 de nov. de 2021
- 1 min
STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e Cofins
Os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que a Contribuição Patronal sobre a...