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Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais. Os convênios já haviam sido prorrogados em outubro do ano passado para vencimento no final de março deste ano.


Foram prorrogados benefícios que atingem diferentes atividades e setores, como a isenção do ICMS na aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestações de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais. Também estão incluídos aqueles que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.


O acordo decorreu de esforço de negociação entre o governo federal e os secretários estaduais de fazenda, liderados pelo secretário Rafael Fonteles, do Estado do Piauí, que atualmente preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).


Convênios que afetam o setor agropecuário

Entre a aprovação e prorrogação dos convênios até o final de 2025, dois deles são voltados à redução da cobrança de impostos no agronegócio. As medidas envolvem os convênios ICMS 100/1997 e 52/1991. O primeiro prevê a isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do ICMS na comercialização interestadual de insumos agropecuários, enquanto o segundo estabelece impostos menores sobre máquinas e equipamentos agrícolas.


A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) lembrou em nota que, em relação a fertilizantes, o conselho já possui acordo para tributá-los de forma escalonada, com a aplicação de 1% ao ano até que a alíquota atinja 4%. "Os demais insumos permanecem como estão, 30% na redução da base de cálculo do ICMS na comercialização interna e interestadual de ração e sementes e de até 60% nos defensivos agrícolas", disse a FPA.

Fonte: Ministério da Economia

(https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/confaz-prorroga-228-convenios-icms-que-autorizam-beneficios-fiscais)