
30 de abr. de 20212 min de leitura
Antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a exigência de cobrança antecipada de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços...

27 de abr. de 20212 min de leitura
MG: governo publica decreto que regulamenta suspensão e prorrogação de prazos
O Decreto nº 48.156, publicado em março no Diário Oficial, suspende até 2 de maio de 2021 os prazos relativos aos Processos Tributários...

24 de abr. de 20212 min de leitura
Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

20 de abr. de 20211 min de leitura
Projeto prevê parcelamento de dívidas de empresas e pessoas com a União
Ainda em tramitação na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um...

17 de abr. de 20211 min de leitura
Governo Federal não isentou impostos de etanol e gasolina
A informação de que o governo federal havia zerado os impostos de todos os combustíveis estava circulando nas redes sociais, em especial,...


13 de abr. de 20212 min de leitura
PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento para empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal, que permite a...

10 de abr. de 20212 min de leitura
ICMS incidirá na base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no último mês, que é constitucional a inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias...


2 de abr. de 20212 min de leitura
STF modula oito hipóteses sobre tributação de operações de softwares
O julgamento que decidiu a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços), e não ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)...


24 de mar. de 20212 min de leitura
As recentes decisões do STF a respeito do ITBI
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, previsto no artigo 156, II, da CF/88, que incide sobre a...