- 30 de abr. de 2021
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Antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a exigência de cobrança antecipada de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços...
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MG: governo publica decreto que regulamenta suspensão e prorrogação de prazos
O Decreto nº 48.156, publicado em março no Diário Oficial, suspende até 2 de maio de 2021 os prazos relativos aos Processos Tributários...
- 24 de abr. de 2021
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Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
- 20 de abr. de 2021
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Projeto prevê parcelamento de dívidas de empresas e pessoas com a União
Ainda em tramitação na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um...
- 17 de abr. de 2021
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Governo Federal não isentou impostos de etanol e gasolina
A informação de que o governo federal havia zerado os impostos de todos os combustíveis estava circulando nas redes sociais, em especial,...