top of page
Buscar

Juíza decide que PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo

Atualizado: 26 de jan. de 2021


A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e Cofins nas suas próprias bases de cálculo, por entender que contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e Cofins.



Neste caso em específico o pedido já havia sido aceito em liminar e foi confirmado na sentença. A juíza do caso fundamentou a decisão em entendimento do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Para a magistrada, a tese do Supremo para a incidência do ICMS se aplica inteiramente à inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo.


Ela ainda considerou que o entendimento do STF deveria prevalecer sobre o disposto na Lei nº 12.973/2014, que determina a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta, definida no Decreto-Lei nº 1.598/77. O dispositivo estabelece que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, o que abre a possibilidade de interpretação a favor da necessidade de inclusão das contribuições nas próprias bases de cálculo — prática conhecida como gross up, ou cálculo por dentro.


A magistrada também reconheceu o direito de a indústria ser compensada por valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.


Posts recentes

Ver tudo

Comments


Ativo 13.png

Atendemos

todo o Brasil

Fávero e Advogados, escritório de advocacia especializado em Direito Tributário e Empresarial, com atuação nacional.

Sabedoria Tributária e Empresarial

favero contato.png

R. Bento Gonçalves, 220E

Jardim Itália, Chapecó - SC

CEP 89802-071

(49) 3025-1600

Avenida do Café, Qd. 141, Lt. 32, Setor Sta Genoveva, Goiania- GO - CEP 74672-620

(62) 3995-2542

R. Dr. Francisco Amêndola, 160 - Jardim das Paineiras, Campinas - SP, 13092-330

  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone Instagram
  • Preto Ícone LinkedIn

Fávero & Advogados. Sabedoria Tributária e Empresarial. 

CNPJ 30.958.091/0001-00

bottom of page